De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
Em países como os EUA, a força policial é composta por civis fardados e não fardados. Os fardados são colocados aos pares, nas ruas em patrulhamento preventivo e me fazem lembrar que tínhamos aqui os famosos “Cosme e Damião” que percorriam as ruas dos bairros. A criminalidade era mais baixa e isso podia ser feito a pé. O sistema foi abandonado talvez pelo motivo do avanço da criminalidade e ter a Polícia que usar outros meios mais estratégicos para combate-la. Usar carros e motos, e deixar o patrulhamento a pé para os centros comerciais das cidades, agora feito pela Polícia Militar.
Segundo o projeto, a guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Também poderá efetuar convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal e poderá fiscalizar o trânsito, expedindo multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
A relatora do projeto foi a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.
O projeto que cria Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
em 17 de julho de 2014
